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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 12:25
Revogada liminar que autorizava funcionamento de funerária de Alvorada em Porto Alegre
Capital, tornando sem efeito restrições contidas na Lei Municipal de Porto Alegre nº 8.413/99.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Ex-combatente da II guerra mundial. Pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Não ocorrência de isenção. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.
Decreto n. 3.000/99 somente os pensionistas que se enquadram na legislação expressamente elencada nesses dispositivos.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 13:16
Lei que institui contribuição compulsória para saúde é inconstitucional
reiterou a inconstitucionalidade das leis 87/99 e 130/01, que instituíram contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
JFES reconhece a ilegalidade da cobrança de juros trimestrais dos contratos de crédito educativo.
A inicial veio instruída com o procedimento administrativo n° 08107.001046/99-46, inserto, em cópia
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2004 - 07:01
Escola garante direito de recusar matrícula de aluna inadimplente
inadimplente, pois a lei que dispõe sobre as anuidades escolares (Lei n. 9.870/99) permite, neste caso, a interrupção dos serviços.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 17:20
Acusado de descumprir ordem judicial, município tem sua conta bloqueada
O juiz determinou o bloqueio de R$ 99 mil reais do município para que seja paga a multa por
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 15:31
Petição por meio eletrônico permite que documentos originais sejam apresentados depois, decide SDI-1
cinco dias para juntar as peças originais necessárias, conforme previsto na Lei nº 9.800/99.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ausência de declaração de autenticidade. Indícios de autenticação posterior ao despacho. Não-demonstração do desacerto do despacho agravado.
-se irregularmente formado, na medida em que suas peças não foram devidamente autenticadas, conforme a Instrução Normativa 16/99 do TST
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2015 - 12:28
Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço de professor
da edição da Lei 9.876/99, que criou aquela forma de cálculo
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 12:33
Transformação de cargo não anula vencimentos incorporados
Complementar nº 020/99, relativo às parcelas vincendas e no que se refere aos novos valores
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 14:30
STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida
falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Janeiro de 2009 - 03:00
Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento. Exigência do artigo 872 da CLT.
Trata-se de agravo de instrumento (fls. 95/99), interposto pelo sindicato autor, nos autos da ação
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Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Junho de 2016 - 11:31
CONTRIBUIÇÃO-CONFISCO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
9.783/99, peca também por não se prestar as contribuições previdenciárias à política extrafiscal de distribuição de renda.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Abril de 2010 - 01:00
Advogado dativo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.
competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado dativo (fls. 99-115).
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 09:55
Senado aprova emenda da Câmara a projeto que beneficia diabéticos
597/99, de autoria do ex-senador José Eduardo Dutra, que dispõe sobre distribuição gratuita de
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 17:40
Órgão Especial do TJ reforma decisão da Transtur contra o Estado
O processo trata da homologação e do registro de créditos advindos da gratuidade da Lei 3.339/99
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:50
Tributário. DIMOB. Atraso da apresentação. Multa.
obrigações acessórias exigidas nos termos do Art. 16 da Lei nº 9.779/99, relativamente às pessoas
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Janeiro de 2005 - 03:00
Decreto nº 5.331 de 4 de Janeiro de 2005.
Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da
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Array Publicado em 2005-01-03T15:17:00+00:00
Emenda Constitucional nº 45, de 8 de Dezembro de 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111